ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA,  EM  26-12-2007.

 


Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Ana Terra do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Dr. Goulart, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Newton Braga Rosa, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, a Indicação nº 176/07 (Processo nº 9837/07), o Pedido de Informação nº 216/07 (Processo nº 9838/07) e os Pedidos de Providência nos 5774 a 5781/07; pelo Vereador Alceu Brasinha, o Pedido de Providência nº 5717/07; pelo Vereador Aldacir Oliboni, a Indicação nº 175/07 (Processo nº 9811/07) e os Pedidos de Providência nos 5772 e 5783 a 5787; pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Pedido de Informação nº 215/07 (Processo nº 9810/07) e o Pedido de Providência nº 5782/07; pelo Vereador Carlos Todeschini, os Pedidos de Providências nos 5719 a 5721/07; pelo Vereador Claudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 311/07 (Processo nº 9374/07) e o Pedido de Providência nº 5773/07; pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providência nº 5718/07; pelo Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, juntamente com os Vereadores João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz e Nereu D’Avila, a Emenda nº 21 ao Projeto de Resolução nº 086/07 (Processo nº 9171/07); pelo Vereador João Carlos Nedel, juntamente com o Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, a Emenda nº 22 ao Projeto de Resolução nº 086/07 (Processo nº 9171/07); pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 5722 a 5771/07; pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providência nos 5715 e 5716/07. Também, foi apregoado o Ofício nº 1636/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 169/06 (Processo nº 3910/06). Ainda, foi apregoado o Memorando nº 515/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do Vereador Carlos Todeschini, no dia vinte e um de dezembro do corrente, na solenidade de assinatura de acordo de cooperação relativo ao 1º Núcleo de Justiça Comunitária do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 1074, 1389 e 5999/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, e, após nova verificação de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foram apregoadas as seguintes Emendas: de nº 23, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Resolução nº 086/07 (Processo nº 9171/07); de nº 02, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/07 (Processo nº 9163/07). Às quatorze horas e trinta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi aprovada Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Em prosseguimento, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando a retirada de tramitação de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/05 (Processo nº 0619/05): de autoria dos Vereadores Carlos Comassetto e Carlos Todeschini, com referência à Emenda nº 02; e de autoria da Vereadora Maristela Maffei, com referência às Emendas nos 03 e 04. Também, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/05: de nos 05 e 07, de autoria do Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT; de nos 06 e 08, de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB; e de nos 09 e 10, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP. Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Resolução nº 137/05 (Processo nº 6088/05). Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 086/07. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/07. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 090/05, com ressalva das Emendas apostas, por vinte e três votos SIM e quatro ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Dr. Goulart, Maristela Maffei, Adeli Sell, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, João Antonio Dib, Elói Guimarães e Nereu D’Avila, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Newton Braga Rosa, Nilo Santos e Professor Garcia e optado pela Abstenção os Vereadores Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Nereu D’Avila e Sebastião Melo. Foram aprovadas as Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 090/05. Na oportunidade, o Vereador Nereu D’Avila manifestou-se em relação ao teor da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 090/05. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 04, proposta pelo Vereador Aldacir Oliboni e assinada pelo Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/07 (Processo nº 9536/07). Também, foi apregoada a Emenda nº 11, proposta pelo Vereador Newton Braga Rosa e assinada pelo Vereador Dr. Goulart, Líder da Bancada do PTB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/05. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, referentes ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/05: de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 09; e de autoria do Vereador Carlos Todeschini, solicitando que as Emendas nos 05, 06, 07, 08, 10 e 11 fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 030/05, com ressalva das  Emendas apostas, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Adeli Sell, Margarete Moraes, José Ismael Heinen, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Newton Braga Rosa e Ervino Besson. Na ocasião, por solicitação da Vereadora Maristela Maffei, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Cardeal Dom Aloísio Lorscheider, falecido no dia vinte e três do corrente. Em continuidade, foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 05, 06, 07 e 08, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/05. Às dezesseis horas e vinte e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi rejeitada a Emenda nº 10, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/05, por vinte e dois votos NÃO, em verificação de votação solicitada pelo Vereador Newton Braga Rosa, após ter sido aprovada em sua votação simbólica, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D’Avila, Neuza Canabarro e Newton Braga Rosa. Foi aprovada a Emenda nº 11, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/05. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 057/07 e a Emenda nº 01 aposta. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 191/06 e a Emenda nº 01 aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/07, por vinte e seis votos SIM, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos e Professor Garcia. Em Votação, foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 027/06. A seguir, foram apregoadas as Emendas nos 03 e 04, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei do Executivo nº 034/07 (Processo nº 9395/07). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 035/07, com ressalva da Emenda nº 01 aposta, por vinte e três votos SIM, um voto NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Neuza Canabarro, Dr. Goulart, Clênia Maranhão, Claudio Sebenelo, Carlos Comassetto, João Antonio Dib e José Ismael Heinen, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Meneghetti, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Newton Braga Rosa e Professor Garcia, Não o Vereador Dr. Goulart e tendo optado pela Abstenção o Vereador Nereu D’Avila e a Vereadora Neuza Canabarro. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 035/07. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 05, de autoria do Vereador Dr. Goulart, Líder da Bancada do PTB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/07. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 032/07, por vinte e um votos SIM e três ABSTENÇÕES, após ser discutido pelo Vereador João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Meneghetti, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D’Avila e Valdir Caetano e optado pela Abstenção os Vereadores Haroldo de Souza, João Antonio Dib e José Ismael Heinen. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 036/07. Às dezessete horas e trinta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 039/07, por vinte e sete votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e optado pela Abstenção o Vereador Guilherme Barbosa. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 194/07. Às dezessete horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de quórum. Às dezessete horas e cinqüenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste, Maristela Meneghetti e Neuza Canabarro e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha, João Carlos Nedel, Aldacir Oliboni e Haroldo de Souza, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria de seus integrantes.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Consulto as Lideranças se o acordo para que não tenhamos Pauta no dia de hoje e passemos imediatamente às comunicações de Líder está confirmado? (Pausa.) Certo. Está aberto o espaço para Comunicação de Líder. (Pausa.)

Não havendo inscrições para essa finalidade, colocamos em votação o Requerimento acordado pelas Lideranças solicitando a suspensão da Pauta no dia de hoje. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo Emenda nº 23 ao PR nº 086/07, que altera Resolução da Câmara Municipal.

(Lê.): “Substitua-se, no art. 160, de que trata o art. 45, do PR nº 086/07, a expressão ‘o prazo de 45 dias’ pela expressão ‘o prazo de 60 dias’.

Justificativa: Através do Projeto de Emenda à Lei Orgânica também está sendo modificado o prazo de inclusão de proposição da Ordem do Dia, Requerimento de 45 dias para 60 dias, tornando-se necessária, por isso, a adequação do Regimento”.

Assina-a o Ver. João Antonio Dib.

Emenda nº 02, ao PELO nº 005/07, altera dispositivos da Lei Orgânica do Município. (Lê.): “Substitua-se na redação do caput do art. 100, da Lei Orgânica do Município, de que trata o art. 7º do PELO nº 005/07, a expressão ‘largo fronteiro à Prefeitura Municipal’, pela expressão ‘largo fronteiro ao Paço Municipal’.

Justificativa: O largo, na Praça Montevidéu, é fronteiro ao Paço Municipal e não à ‘instituição’ Prefeitura Municipal”.

Emenda de autoria do Ver. João Antonio Dib.

Vamos suspender os trabalhos por um minuto para, junto com as Lideranças, acordarmos a priorização dos Projetos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h32min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 14h40min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Há um acordo preliminar para a priorização da Ordem do Dia. Iniciaremos pela Discussão Geral, 3ª Sessão de Pauta, do PR nº 086/07; discussão do PELO nº 005/07.

A seguir, o PLL nº 030/05, de autoria do Ver. Carlos Todeschini.

Depois, Discussão Geral e Votação do PLL nº 090/05, de autoria do Ver. Dr. Raul.

Após, Projeto de autoria do Ver. Sebastião Melo, PLL nº 057/07; PLL nº 191/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni; PLCE nº 012/07, sobre o FUNTURISMO; a votação da Emenda nº 01 ao PLL nº 027/06, de autoria do Ver. Ervino Besson; o PLE nº 035/07, que autoriza ao Executivo a concessão de uso de próprio municipal ao IMAMA; PLE nº 032/07, relativo à desafetação de área de uso comum para que seja doada ao DEMHAB e PLE nº 036/07, que institui Área Especial de Interesse Social, define regime urbanístico e dá outras providências.

É essa a seqüência aprovada para o início dos trabalhos, nesta tarde, e há acordo das Lideranças para alguns deles que ainda não estamos no prazo do anúncio total, e, para os demais, suspenderemos os trabalhos para a discussão de uma nova ordem.

Em votação o Requerimento já nominado pela Presidência. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento que prioriza esta ordem de votação.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, retirando a Emenda nº 02 ao PLL nº 030/05 de tramitação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento, de autoria da Verª Maristela Maffei, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nº 03 e 04 ao PLL nº 030/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregôo Emenda de Liderança nº 05 ao PLL nº 030/05, que (Lê.) “Dispõe sobre a organização e a integração dos serviços públicos de segurança municipal, por meio de Áreas Integradas de Segurança Pública – AISPs - e dá outras providências.

Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 030/05, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - A organização e integração dos serviços públicos de segurança municipal por meio das Áreas Integradas de Segurança Pública – AISPs - se constituirão em unidades descentralizadas de planejamento, controle, supervisão, avaliação e monitoramento corretivo das atividades de segurança urbana, sob a tutela da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana, que, respeitando a autonomia e a missão constitucional da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, atuará em apoio às atividades desta”.

Assina-a o Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Ver. Adeli Sell.

Emenda de Liderança nº 6 ao PLL nº 030/05, que (Lê.): “Altera o parágrafo 2º e o caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 030/05 e inclui ao mesmo parágrafos 4º e 5º, com a seguinte redação:

Art. 2º - As Áreas Integradas de Segurança Pública corresponderão às 16 regiões do Orçamento Participativo, e do Conselho Municipal de Justiça e Segurança, conforme distribuição espacial dos Fóruns Regionais de Justiça e Segurança.

Parágrafo 2º - As Áreas Integradas de Segurança Pública congregarão a prestação de serviços integrados de segurança pública, como forma de potencializar articulação dos recursos materiais e financeiros disponíveis para a segurança pública em Porto Alegre, originários das esferas municipal, estadual e federal, melhorando, aproveitando e otimizando as estruturas existentes no momento de implantação dos mecanismos previstos na presente Lei.

Parágrafo 4º - A integração dos serviços públicos de segurança deve valorizar o trabalho coletivo e cooperativo em nível municipal, mas sempre respeitando as competências, responsabilidades e independência constitucional de cada instância de Poder - municipal, estadual e federal.

Parágrafo 5º - A Guarda Municipal terá, na medida do possível, seus efetivos distribuídos nas diversas Áreas Integradas de Segurança Pública, sempre buscando em suas ações integração permanente com as Polícias Civil e Militar”.

Assina-a o Ver. Bernardino Vendruscolo, Líder do PMDB.

Emenda nº 7, ao PLL nº 030/05, (Lê.): “Inclui a expressão ‘possibilitar’ no inicio de todos os incisos do art. 3º, do Projeto de Lei nº 030/05, adequando a redação”.

Autoria do Ver. Adeli Sell, Líder do Partido dos Trabalhadores.

Emenda de Liderança nº 8, também ao PLL nº 030/05 (Lê.): “Serão instrumentos de organização das Áreas Integradas de Segurança Pública.

Parágrafo 1º - O Centro de Referência de Segurança Urbana terá por função garantir a organização e articulação dos serviços de segurança na região, a partir do funcionamento de uma Coordenadoria Regional vinculada à Secretaria.

Parágrafo 2º - O Banco de Dados de Segurança objetivará implementar, por intermédio de cada Centro de Referência de Segurança Urbana, um Banco de Dados de Segurança, composto por dados socioeconômicos e da freqüência dos tipos de ocorrência criminal, como forma de permitir melhor planejar a segurança social e policial, através de diagnósticos tecnicamente orientados sobre as causas originárias da violência e da criminalidade locais, tendo como referencial inicial os dados estatísticos do IBGE, assim como a integração dos sistemas de informações institucionais existentes, excetuando-se os dados referentes a informações pessoais do cidadão que ficam restritos aos organismos policiais. § 3º - A Ouvidoria Comunitária terá a função de permitir aos cidadãos ajudar a construir uma polícia comunitária, democrática, transparente e participativa, tendo a incumbência de receber informações privilegiadas e disponibilizá-las aos Órgãos de Segurança Pública e ao Ministério Público, mas sempre seguindo critérios que permitam garantir total segurança ao cidadão cooperante. § 4º - Cada AISP garantirá espaço físico para o funcionamento do Fórum Regional de Justiça e Segurança, como forma de potencialização e articulação com a rede de Proteção Social Municipal. § 5º - O Programa para a Juventude deverá ser implementado, em cada AISP, através do Centro de Referência de Segurança Urbana respectivo, que terá a incumbência de, através do Banco de Dados de Segurança, manter cadastro permanentemente atualizado com a finalidade de encontrar meios e soluções programáticas geradoras de alternativas concretas em favor da população infanto-juvenil, priorizando as situações de vulnerabilidade social". Assina o Ver. Bernardino Vendruscolo, Líder do PMDB.

Apregoamos a Emenda nº 09, de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLL nº 030/05. (Lê.): “Dá nova redação ao art. 5º do PLL nº 030/05, que passa a ter a seguinte redação: Art. 5º - Para implantação de cada instrumento de organização das AISPs, deverá ser criado, necessariamente, um Grupo de Trabalho interdisciplinar e interinstitucional, formado minimamente a partir da SMDHSU, CMJS e SSP, com vistas a dar conta dos estudos necessários para garantir o real e bom funcionamento dos serviços públicos de segurança. Parágrafo único – As AISPs poderão apresentar e propor estudos, projetos e programas para aperfeiçoar a segurança e a prevenção à violência urbana.” Assina o Ver. João Antonio Dib, Líder do PP.

Apregoamos a Emenda nº 10, de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLL nº 030/05. (Lê.): “Dá nova redação ao Art. 6º do PLL nº 030/05, com a seguinte redação: Art. 6º - Para o cumprimento da presente Lei, deverá ser desenvolvido Projeto Piloto de criação da AISP, seus instrumentos de organização, tendo como referência o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci, do Ministério da Justiça”. Assina o Ver. João Antonio Dib, Líder do PP.

Em votação o Requerimento, de autoria da Verª Sofia Cavedon, solicitando a retirada de tramitação do PR nº 137/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 9171/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 086/07, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre -, e alterações posteriores. Com Emendas nºs 01 a 22.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 a 19.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126, § 1º , do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 20-12-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PR nº 086/07 (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Encerrada a 3ª Sessão de discussão.

 

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 9163/07 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/07, de autoria dos Vereadores Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Alceu Brasinha, João Carlos Nedel, Aldacir Oliboni e outros, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.(adequação da LOM ao Regimento da CMPA.) Com Emenda nº 01.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA.

- incluído na Ordem do Dia em 20-12-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PELO nº 005/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Encerrada a 2ª Sessão de discussão.

Em votação o Requerimento para inversão de votação dos Projetos na Ordem do Dia. Em primeiro lugar o PLL nº 090/05 e logo a seguir o PLL nº 030/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1848/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/05, de autoria do Ver. Dr. Raul, que autoriza a criação do Centro Integrado de Planejamento Familiar de Porto Alegre (CIPF), com objetivo de orientar e informar o cidadão no que se refere ao planejamento familiar. Com Emendas nos 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela existência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela rejeição do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 30-11-05.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 090/05. (Pausa.) O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir o PLL nº 090/05.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é com satisfação que venho discutir este Projeto de autoria do Ver. Dr. Raul, sobre uma central de planejamento familiar, por dois motivos: primeiro, a gente costuma ler nos jornais as coisas mais contraditórias possíveis, se afirma uma coisa, numa página, e, às vezes, no mesmo volume do jornal, noutra página, se diz outra coisa, e é por isso eu quero falar sobre o crescimento da população no Rio Grande do Sul. Nos últimos jornais tem sido notificado, a basto, que há uma diminuição dos nascimentos, que há uma diminuição da população, do índice de crescimento da população. O que não dizem, e aí torna a notícia pouco séria, é que isso não é verdade em todas as áreas, isso é verdade na maioria dos pontos. E nas vilas como é isso? Acontece que nem sempre quem faz a notícia vai à vila, nem sempre quem escreve a notícia está junto com o povo, e tem que estar. Um juiz, para julgar, tem que estar desde a corte, desde a realeza, desde o castelo até o casebre mais pobre; o político também, e também assim é o jornalista. Os jornalistas não podem ouvir alguma coisa e sentenciar como coisa verdadeira, que não é, porque torna o povo menos inteligente.

Então, quando se pensa uma central de planejamento familiar a gente está imaginando aqueles lugares mais pobres, onde as mulheres não estudam, porque mulher que não estuda tem cinco filhos; mulher que faz a faculdade tem dois, tem um filho ou não tem filho, porque quer fazer doutorado, quer fazer pós-graduação, enfim. As nossas vilas estão ao redor da cidade grande, as nossas vilas formam verdadeiros bolsões de miséria e de fome; como dizia Josué de Castro: “Como é prolífico o leito da miséria, como têm filhos os miseráveis”. Como isso é verdade! E, para esses, nós temos que ter um local onde se resolva o problema do planejamento familiar, porque não adianta ela ir no postinho da sua vila e o médico querer receitar, simplesmente, pílula anticoncepcional, que ela não pode tomar, ou porque ela vomita, ou porque ela se esquece, ou porque ela tem varizes, ou porque ela tem algum outro tipo de afecção e não pode usar pílula. Pílula pode ser receitada no postinho, mas na hora de colocar um DIU, onde é que se coloca o DIU? Em muito poucos postinhos de Saúde! Muito poucos. Se o homem precisa fazer uma vasectomia e a mulher uma ligadura de trompas, onde é que fazem? Não tem onde fazer. Eles têm que ir a um determinado lugar que distribui, de maneira equânime e democrática, um método anticoncepcional. Por isso, eu sou a favor do Projeto do Ver. Dr. Raul, quando ele diz que tem que ter um local que seja especializado em planejamento familiar. Nós não podemos ter sensu lato, planejamento familiar, numa questão tão forte, tão triste, tão ruim, como essa em que vivem as mulheres que precisam de um método anticoncepcional mais forte. É bem verdade que precisaremos de verba federal para que isso aconteça, e a gente sabe que a União quer fazer planejamento familiar, porque um dos pontos que o Ministro Temporão apresentou no PAC da Saúde é o planejamento familiar. Então, nós temos que nos debruçar nisso, com autoridade, com consciência, com conhecimento e com prática. Parabéns pelo Projeto, provavelmente vou pedir para que a minha Bancada, junto com o meu Vice, Ver. Nilo Santos, vote a favor do seu Projeto, porque ele é importante. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Neuza Canabarro assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Dr. Goulart.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLL nº 090/05.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Verª Neuza, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores; em primeiro lugar, eu me inscrevi, Ver. Dr. Raul, para dizer que eu sou favorável ao Projeto, mas eu acho que nós temos que ter um diálogo mais profícuo em relação a isso, Ver. Dr. Goulart. Qual é o diálogo? É que a forma como é colocado novamente criminaliza exatamente o empobrecido, como se ninguém mais tivesse responsabilidade pela situação que nós vivemos, pelo número de filhos. Nós temos que aprofundar, não é apenas um discurso ideológico de dizer que é a questão do controle, só que nós temos um discurso que é atual, que não está preocupado com a questão da qualidade de vida, mas simplesmente com a substituição; não importa a forma, se é mula lá no narcotráfico, de subir e descer o morro, ou se é na economia informal. Isso é que tem que ser reposto também junto com o Projeto, porque fica muito fácil: a sociedade se desresponsabiliza, a classe média alta faz aborto numa clínica, e aí ninguém fica sabendo, vai lá e pede perdão para o pastor, ou para o padre, e tudo é perdoado, e novamente criminalizado. Não estou entrando no mérito, aqui, se sou a favor ou contra a questão da legalização do aborto; eu estou dizendo como a vida é, não precisa ser um especialista para vir aqui dizer isso. Eu não sou a dona da verdade, mas é necessário que se coloque isso também, Ver. Dr. Goulart. Porque senão passa o mesmo discurso do Governador do Rio de Janeiro, onde diz que a questão da favela é a grande responsável como se fosse ratazana: culpabilidade da mulher, culpabilidade da pobreza, e não aprofunda a discussão. Era isso que eu queria deixar aqui registrado, um ponto de vista que nós temos e que é necessário que seja colocado. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Verª Maristela Maffei.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 090/05.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Neuza Canabarro, dirigindo os trabalhos nesta tarde; colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãos e cidadãs; a minha Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, já discutiu muitas vezes a questão, Ver. Dr. Raul, dos projetos autorizativos. Eu peço licença ao Ver. Guilherme para nominá-lo; ele tem uma posição histórica de não votar projetos autorizativos, e a minha Bancada respeita essa posição. V. Exª, Ver. Dr. Raul, vai ter uma maioria de votos favoráveis ao seu Projeto, a nossa Bancada está liberada, e a abstenção ou voto contrário não significa uma contraposição ao Projeto, mas, sim, a velha discussão que alguns têm acompanhado aqui, como o Ver. Nereu, entre outros, sobre a questão de projeto autorizativo ou não. Eu acho até que a gente deveria pensar, sinceramente, buscando os advogados que estão aqui presentes, uma outra forma intermediária entre um Projeto de Lei, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária e os Pedidos de Providência, alguma coisa que fosse um pouco mais imperativa do que um simples Pedido de Providência para esse tipo de Projeto chamado autorizativo, como o de Vossa Excelência.

Agora, entrando no mérito, Ver. Dr. Raul, eu vou sugerir aos três médicos aqui presentes - Dr. Goulart, Dr. Sebenelo e o autor da Lei, Dr. Raul -, para que os senhores e as pessoas que têm uma militância mais ativa na questão da infância, da juventude e que têm interesse nisso, que peçamos uma vinda do Ministro Temporão para o Rio Grande do Sul, para uma mesa de debate sobre esse tema. Eu acho que o Rio Grande do Sul já deu bons exemplos de campanhas nacionais. Os senhores são médicos, portanto, pelo conhecimento técnico, têm muitas condições de colaborar, e isso não desmerece, como salientou aqui a Verª Maristela, muito pelo contrário, o saber popular: como as pessoas agem, por que agem, por que nós temos este contingente tão imenso de pessoas na periferia com filhos, pela pobreza, pela falta de informação - todas essas questões. Então, se nós quisermos fazer com que este Brasil fique mais próximo, o Brasil da Bélgica - o da Índia já não está mais tanto, antes se falava na Belíndia -, hoje, digamos assim, os lugares mais atrasados do mundo que existem no Brasil, teríamos de trabalhar no sentido de aproximar esses dois brasis, para que a gente pudesse trabalhar com afinco, determinação e amplo processo de ajuda às famílias e, principalmente, às mães para que, orientadas desde a sua juventude, pudessem efetivamente ter controle sobre o seu corpo, podendo optar em querer ou não querer ter filhos. E, inclusive, muitas pessoas que os querem vão em busca de adoção - que acho que é um processo extremamente importante, e que talvez se casasse uma campanha com a questão da adoção.

Portanto, eu levanto, às senhoras e aos senhores, essa questão que eu considero de fundamental importância para que nós, num futuro próximo, quem sabe o novo Presidente - Ver. Sebastião, que está aqui presente -, junto com outros colegas, pudéssemos fazer um convite ao Ministério da Saúde, numa grande ação, com o Ministro Temporão vindo aqui para Porto Alegre, que nós pudéssemos juntar o Secretário Municipal da Saúde, Verª Maristela Meneghetti, o Secretário Estadual da Saúde, e talvez outros Secretários de Saúde do Estado, daqui da Região Metropolitana, principalmente com Prefeitos, mas capitaneada pela Câmara de Vereadores. E eu já quero me colocar à disposição, apesar de não ser um técnico, um profissional da área, junto, principalmente, com os três médicos da Casa, para fazermos um grande evento com o Ministro Temporão aqui, para que no PAC da Saúde, nas verbas da Saúde, na campanha da Saúde, os gastos que são feitos com publicidade fossem colocados em cima dessas questões, principalmente para ajudar a população que necessita desse auxílio. Portanto, esta é a nossa posição, Ver. Dr. Raul.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Adeli Sell.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 090/05.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, eu compreendo a preocupação da Verª Maristela Maffei, na tentativa de desideologização do Projeto; concordo e acho que ela está corretíssima. Vereadora, algumas coisas, no capítulo Planejamento Familiar, como a gravidez na adolescência, a questão do aborto – e eu quero dizer que sou totalmente a favor da descriminalização do aborto -, as questões da adoção, as questões inclusive das novas técnicas de reprodução e que ultrapassam as questões da fertilidade, as questões das legislações das novas técnicas que hoje se constituem uma superespecialidade nos países mais avançados, deverão orientar o trabalho de planejamento, e aí, sim, eu gostaria de lembrar a Verª Maristela de que o grande escritor e, talvez, a maior figura que estudou esse assunto em seu livro Geografia da Fome, José de Castro, diz que a mulher, Vereadora, é portadora - ele usa um termo que eu não conhecia - de teleonomia. Quer dizer, na presença de um risco maior da mulher, da sua vida ou da espécie - entre esses, o risco da fome -, ela fica muito mais fértil; se uma mulher jovem estiver com câncer, certamente ela ficará grávida, porque, como mecanismo de defesa, ela tenta manter a sociedade, tenta perpetuar a espécie com a gravidez, e isso faz com que a mulher seja multípara quando está com fome, quando está próxima ao risco de morte, especialmente ao risco de morte dos filhos. Então, a quantidade é fundamental, e é isso que José de Castro chamou de teleonomia.

Esse debate tem de começar a ser feito e programado porque inúmeras outras variantes começaram a surgir no mundo com a tecnologia de ponta, com a barriga de aluguel, com o bebê de proveta, com a inseminação artificial e com tantas outras técnicas que fazem com que o assunto ganhe muito mais complexidade. Vejam a questão do aborto, a sua complexidade em relação a uma série de problemas antropológicos, psicológicos e principalmente religiosos. Isso faz com que o tema se torne mais complexo ainda, e é por isso que, num país como o Brasil, que, surpreendentemente, no próximo Censo, deve ter um aumento de 14 milhões de pessoas, a questão do planejamento familiar volta a ter uma indispensável atenção; como sugere o Ver. Dr. Raul Fraga. E essa é a questão do Projeto que, sendo autorizativo ou não, passa a ter uma importância acima das questões formais. Por isso, nós precisamos começar a ler sobre o assunto, um assunto muito pouco lido, mas muito divulgado e muito debatido. Sobre as coisas mais novas que estão acontecendo no mundo agora, parece que nós não temos tido acesso ou pela Internet, ou pelas bibliotecas ou pelos periódicos especializados. Nós precisamos, indiscutivelmente, primeiro, na minha opinião, aprovar todas as coisas que nos conduzem ao planejamento, e quando eu falo em “essas coisas”, eu falo em projetos e, principalmente, fora do planejamento familiar, não teremos chances, num futuro próximo, de equalização, de democratização de um país que precisa desenvolver, mas também precisa se organizar.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Claudio Sebenelo.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLL nº 090/05.

 

O SR. DR. RAUL: Exma Srª Verª Neuza Canabarro, na presidência dos trabalhos; Vereadores, Vereadoras, aqueles que nos assistem; cumprimento a Cirlete – vejo-a daqui -, que é a responsável pela luta dos nossos Agentes Comunitários de Saúde, um abraço para todos, vamos fazer as coisas andarem.

Em relação ao planejamento familiar, acredito que todos saibam da minha preocupação desde que entrei nesta Casa, ou desde muito antes, sempre trabalhando nas populações mais pobres. Essa idéia do Centro sempre me motivou, porque é um atendimento terciário, ou seja, é um atendimento especializado para que as coisas realmente aconteçam na área do planejamento familiar; para que possamos dar, desde a orientação até a vasectomia, ligadura de trompa; inclusive estamos planejando para as famílias o tratamento da infertilidade, já que há casais que querem ter filhos, mas têm dificuldade para conseguir isso.

Sobre este Projeto, já coloquei na mão do Ministro Temporão, que já está olhando. O Prefeito Fogaça já colaborou no sentido de uma Emenda, para que realmente ele possa se viabilizar através de verbas federais e da Parceria Público-Privada que é muito interessante. Independente das verbas, já conseguimos, nesta Casa, incluir no Orçamento do ano que vem, na LDO e no Plurianual, para que esse Centro realmente se transforme em uma realidade o mais breve possível. Sou um batalhador, como muitos desta Casa, pelo planejamento familiar; acho que isso vai ser um avanço importante para as populações de Porto Alegre, principalmente para aquelas que não têm condições, não é que não queiram fazer, mas não têm condição de fazer um planejamento familiar efetivo, aquelas pessoas que giram pelos Postos de Saúde, muitas vezes sem conseguir uma laqueadura, uma vasectomia, ou sem conseguir ter o filho que querem, muitas vezes faltando contraceptivos.

Na área da informação, que também é muito importante, só para exemplificar, fizemos na COSMAM uma parceria com a Unimed; a Unimed nos forneceu os palestrantes, fizemos palestras numa série de escolas, em associações de moradores, dando orientação para os jovens sobre o planejamento familiar.

Então, esse Centro, com certeza, vai dispor de uma equipe multidisciplinar que também estará permanentemente à disposição para, de maneira local ou volante, fazer com que toda a cidade de Porto Alegre pelo menos tenha aquela informação tão necessária para que a gravidez na adolescência não ocorra da maneira como é hoje, de uma maneira indiscriminada, e para que os nossos adolescentes, os jovens, tenham, realmente, uma informação importante, desde os bancos escolares; essa informação vai ser fundamental para suas vidas, para que tenhamos uma sociedade melhor, mais bem equilibrada, com mais segurança, com mais saúde, com mais emprego, enfim, com mais cidadania.

Então, eu queria agradecer pelas manifestações de todos que me antecederam e dizer que espero a aprovação do Projeto, que não é um Projeto deste Vereador, mas, com certeza, será de todos os Vereadores da cidade de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Dr. Raul.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 090/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; o Projeto vai ser aprovado, sem dúvida nenhuma. Acho que todos nós somos favoráveis ao planejamento familiar, há legislação no Município em relação a isso, mas, no entanto, quero chamar a atenção para um fato: se todas as Comissões tivessem rejeitado o Projeto, ele não viria a Plenário e não seria votado; seria considerado rejeitado. Ele foi rejeitado em três Comissões, faltaria a Comissão de Saúde e Meio Ambiente; se lá fosse rejeitado, estaria sendo rejeitado. Agora, utilizamos o artifício do artigo 81 da Lei Orgânica – e é por isso que tenho todas as contrariedades do mundo com relação ao art. 81 da Lei Orgânica. Com isso, este Projeto que está aqui tramitando há mais de dois anos vai ser votado como se tivesse entrado há 30 dias, tem a assinatura do Vereador e vai ser votado sem parecer. Há três pareceres contrários, mas vai ser aprovado por unanimidade, acredito. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 090/05.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a iniciativa do Ver. Raul Fraga é inquestionavelmente uma preocupação que remonta ao conjunto da Nação em face dos problemas de falta de políticas sociais sérias na busca da conscientização, na busca da educação para que bem se regule a questão da natalidade. Quanto a esse aspecto, Ver. Raul Fraga, V. Exª, que tem uma luta nesse sentido, é importante, mas a única coisa que gostaríamos de ressalvar é exatamente a questão da constitucionalidade, da legalidade. Digo a V. Exª que se faltar um voto para a aprovação do seu Projeto, pode contar com meu voto.

Eu sustento, historicamente, nesta Casa, há algum tempo, que a questão do projeto autorizativo - e reputo uma angústia do legislador, dos Vereadores, que querem conceder instrumentos importantes para a finalidade que se discute e muitas vezes não conseguem porque não dispõem da iniciativa - é típica, legal, constitucional do Executivo. Então, queremos preservar esse aspecto, deixar claro no debate, que temos, há alguma data, sustentado a questão do projeto autorizativo, que autoriza o Executivo fazer ou não, e temos dito, usando uma linguagem de algum tempo, que a lei carrega a cogência: lei que não dispõe, lei que não impõe, lei que não vige, é como água que não molha e fogo que não queima. Portanto, queremos deixar exatamente preservado no debate a questão da constitucionalidade. Reitero a minha colocação de que, se faltar um voto, V. Exª terá o meu voto, porque só o debate – veja V. Exª -, independentemente do que pode ocorrer aqui na decisão ou mesmo por parte do Executivo, vale a pena, vale a pena ter vindo o Projeto com essas dificuldades já postas, mas um projeto dessa profundidade; é um problema sério hoje que enfrentamos e se quisermos sair, atingirmos patamares de uma nação que se auto-sustenta, temos que tratar essa temática com políticas públicas corajosas no terreno da natalidade. Então, parece-me que este é um momento importante em que se debate essa questão. O Projeto vale pelo debate; se não produzir outras conseqüências, vale pelo debate que se trava aqui, pelas preocupações trazidas por V. Exª com o presente Projeto. Obrigado, Presidenta.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Elói Guimarães.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLL nº 090/05.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Srª Presidenta dos trabalhos, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quero chamar a atenção dos meus nobres Pares para a situação deste Projeto de Lei. Primeiro, há necessidade de reforma no Regimento que estamos reformulando. Por quê? O Regimento diz que projeto que tem rejeição em todas as comissões tem que ser arquivado. Este aqui tem rejeição em todas as comissões, por que não foi arquivado? Porque o artigo 81 o colocou no Plenário e aí não houve a possibilidade de as comissões terminarem de analisá-lo. Ver. Fraga, agradeça ao Ver. Carlos Todeschini que salvou este Projeto; Ver. Carlos Todeschini, o salvador, salvou o Projeto por quê? Porque, em 2005, na Comissão de Constituição e Justiça, à época o Presidente era o eminente Ver. Ibsen Pinheiro, hoje ilustre Deputado Federal, que honrou esta Casa, que brilhou nesta Casa, que perlustrou esta Casa - duas vezes Vereador; hoje, Deputado Federal, para honra do Rio Grande -, todos foram favoráveis ao Parecer do Ver. Caetano, que era pela rejeição do Projeto. Eu fui também pela rejeição, e o Ver. Carlos Todeschini foi o único contra o Parecer; e aí, não havendo unanimidade, ele prossegue. Se o Ver. Carlos Todeschini não tivesse sido contra, o Projeto estaria arquivado também. Então, ele foi para as outras Comissões, recebeu contrariedade nas outras duas, inclusive na Comissão coordenada pelo Ver. João Antonio Dib. Aí ele não percorreu as demais comissões – faltava uma ou duas -; porque se todas as comissões tivessem negado, ele não viria ao plenário. Então, ele veio pelo art. 81 e se salvou na Comissão de Justiça, graças ao Ver. Carlos Todeschini. Eu não estou analisando o mérito, porque eu sou o Presidente da Comissão de Justiça; estou analisando a constitucionalidade, no mesmo caminho do Ver. Elói Guimarães, absolutamente certo: projeto autorizativo não tem força de vigência, ele vai “para bonito”. E a maioria dos Projetos “para bonito” não entra em vigor.

Há uma lei de minha autoria, do tempo em que esta Casa aceitava os projetos autorizativos, que autoriza a derrubada do Muro da Mauá, que nunca foi derrubado porque não houve vontade política. Então, tem uma lei inócua: a lei que autoriza a derrubada do Muro da Mauá, de autoria deste Vereador. Mas esta Casa, depois, refluiu e tomou o caminho de que as matérias autorizativas, não tendo caráter cogente, como muito bem analisou o Ver. Elói Guimarães, há pouco, não são obrigatórias. E uma das circunstâncias cogentes obrigatórias: no primeiro ano de Direito – V. Exª não é advogado, senão teria a obrigação de saber – se aprende que uma das imanências da lei para ser lei é a sua coercitividade, porque lei que não é obrigada não é lei, é “para bonito”.

Então, esta Casa tem andado de maneira certa, no meu entendimento, como analista das questões jurídicas, no sentido de que aquilo que é autorizativo, que se faz se quiser, se o Poder Executivo estiver interessado ou não, não tendo caráter cogente, fica ao alvedril do Poder Executivo: faz se quiser. Esta é a questão jurídica que eu queria analisar.

Finalmente, quero dizer que é irrecusável, Ver. Fraga, o mérito do seu Projeto. Irrecusável! Sob o ponto de vista do mérito, ele vale, e eu vou violentar a questão jurídica por uma questão maior: a questão de chamar a atenção. Se não for adotado o Centro que sugere Vossa Excelência, pelo menos valerá por termos oferecido à Cidade essa possibilidade. Porque nós estamos convencidos de que, famílias que, por inadvertência e sem planejamento, costumam ter 10, 15 filhos, depois, não podem sustentá-los. E o Estado também não tem feito a sua parte; vejam as crianças na rua, vejam o aumento da miséria, vejam o aumento das vilas irregulares. Então, de 10, 15 crianças, infelizmente uma ou duas irão para o caminho do crime, da contravenção, da droga.

Eu saúdo o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Frederico Antunes – e ele não é médico, como Vossa Excelência -, porque ele também elegeu, no seu ano de presidência, essa questão importantíssima que é o planejamento familiar. Eu quero dizer que as questões que formulei sob o ponto de vista jurídico estão completamente superadas pelo mérito maravilhoso da matéria. Eu parabenizo Vossa Excelência; e os Vereadores que me precederam, em voz unânime, elogiaram a magnitude do Projeto. Entre outras coisas boas oferecidas pela Câmara Municipal este ano, estará esta sugestão que V. Exª faz, que é a autorização para um Centro de Planejamento Familiar. Parabéns. Um abraço. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Nereu D’Avila. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o PLL nº 090/05. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 23 votos SIM e 04 ABSTENÇÕES. (Palmas.)

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 090/05. (Pausa.) Vou ler a Emenda nº 01 ao PLL nº 090/05 (Lê.): “Art. 1º: altera a redação da Ementa, passando a ter a seguinte redação: institui o Centro Integrado de Planejamento Familiar de Porto Alegre, com o objetivo de orientar, informar e atender a população no que se refere ao planejamento familiar”.

Art. 2º - Altera a redação do art. 1º - Institui o Centro Integrado de Planejamento Familiar de Porto Alegre, disponibilizando à população o acesso a profissionais da área de saúde pública, objetivando a ampla informação, orientação e execução da terapêutica clínica ou cirúrgica no que se refere ao planejamento familiar.

Art. 3º - altera a redação do art. 2º, passando a ter a seguinte redação: Art. 2º - para a realização dos serviços mencionados no art. 1º, o órgão competente viabilizará o remanejamento dos profissionais das áreas necessárias disponibilizando área física dentro dos recursos já existentes.

Art. 4º - altera a redação do art. 3º, passando a ter a seguinte redação: Art. 3º - o atendimento do CIPF ocorrerá gratuitamente mediante acesso direto dos interessados ou por meio de encaminhamento pela rede de saúde pública existente. Exclui-se o art. 4º, renumerando-se os demais.”

Esta é a Emenda de Liderança, que mais parece um Substitutivo, ela muda tudo.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Na verdade o Substitutivo, a Emenda, corrige aquilo que nós todos falamos. Se eu soubesse disso, nem teria ido à tribuna. Na verdade, o Ver. Elói e eu, e o próprio Ver. Dib também, sustentamos a questão da lei autorizativa, e aí institui, tira a autoria. Eu, agora, quero dizer que saio da abstenção e voto favorável, porque juridicamente ficou absolutamente corrigido. Não sei se a iniciativa agora vai ser considerada constitucional, mas é uma questão da Prefeitura. Sob o ponto de vista da técnica legislativa, ficou perfeita. Voto favorável à Emenda ou ao Substitutivo, o que seja.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 090/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. Guilherme Barbosa.

Em votação a Emenda nº 2 ao PLL nº 090/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. Guilherme Barbosa.

Portanto, aprovado o Projeto e aprovadas as duas Emendas.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0619/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/05, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que dispõe sobre a organização e a integração dos serviços públicos de segurança municipal por meio das Áreas Integradas de Segurança Pública (AISPs) e dá outras providências. Com Emendas nos 02, 03, 04.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 02 e 04, e pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 03;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela rejeição do Projeto e das Emendas nos 02, 03 e 04 (Empatado);

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01; Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação das Emendas nos 02, 03 e 04;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 02, 03 e 04.

 

Observações:

- retirada a Emenda nº 01;

- incluído na Ordem do Dia em 12-11-07;

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Em discussão o PLL nº 030/05. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 030/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público presente, nós estamos discutindo este Projeto, para logo ser votado, que institui as Áreas Integradas de Segurança. Este é um Projeto que busca produzir uma inovação justamente num dos assuntos mais candentes, num dos assuntos mais sentidos pela comunidade de Porto Alegre e pela comunidade em geral, não só de Porto Alegre, porque esse assunto é relevante, é aflitivo, é conflitivo e gera necessidades de respostas por parte das autoridades e desta Casa Legislativa.

Nós precisamos oferecer às nossas comunidades alternativas de segurança que vão para além daquilo que se conhece, porque a gente sabe que não existem milagres, a gente sabe de toda a situação que aflige as pessoas. Há necessidade de pessoal, isso é verdadeiro; há necessidade de equipamentos, é verdadeiro; há necessidade de recursos, há inúmeras necessidades materiais; agora, aquilo que pode ser feito de imediato para melhorar a situação de segurança das nossas comunidades é aquilo que se produziu, no nosso entendimento, depois de dois anos e meio de discussões, de debates, de audiências, e, depois, com as emendas que produzimos ultimamente com o Secretário Kevin Krieger. Nós produzimos as seis Emendas que buscaram sanar os problemas identificados, como os problemas de ilegalidade ou inconstitucionalidade, de modo que venhamos a ter a possibilidade de constituir, a partir de unidades descentralizadas de planejamento, um melhor controle, a supervisão, avaliação e monitoramento corretivo nas atividades em segurança urbana, e que agrega aqui na emenda toda, sob a tutela da Secretaria Municipal de Segurança.

Então veja bem, Verª Clênia, depois de muito debate, ouvimos a Secretaria, sentamos com o Secretário, por várias vezes, e produzimos as Emendas, que são essas seis que estão aqui subscritas pelo Ver. Adeli Sell, pelo Ver. Bernardino Vendruscolo e pelo Ver. João Antonio Dib, que dão conta daquilo que foi apontado como necessidades, como lacunas ou como melhor encaminhamento, e faz, sim, a integração dos órgãos de segurança - Polícia Civil, Brigada Militar e Guarda Municipal - que os integra, inclusive, no ciclo de polícia. Isso tudo está embasado na legalidade de que a partir de convênio existente entre Governo Federal, Secretaria Estadual de Segurança e Secretaria Municipal de Justiça e Direitos Humanos é possível. E aí cabe, sim, uma ação de alçada do Prefeito e do Poder Executivo Municipal de forma importante e inovadora no auxílio dos serviços.

Este projeto também foi apresentado na Secretaria Nacional de Segurança Pública – Senasp -, e vai ao encontro das iniciativas do Governo Federal e do Pronasci, que é o Programa Nacional de Segurança Pública Cidadã, porque ele trabalha com um foco muito forte orientado para prevenção da violência e para os programas para a juventude.

Portanto, depois de muita discussão, chegamos a este momento importante da votação de um Projeto que vem ao encontro da cidadania, ao encontro da Cidade, ao encontro de produzir menos violência e mais segurança, com participação, com controle social, com ação integrada, planejamento e com mais um conjunto de elementos de avaliação que obrigam e possibilitam a correção de rumos e a participação comunitária cidadã nos destinos da Segurança Pública. Portanto, é dar um presente para a cidade de Porto Alegre aprovar este Projeto, porque inclusive, dessa forma, poderão ser aportados muito mais recursos na Secretaria Nacional de Segurança Pública à cidade de Porto Alegre, para devolver segurança cidadã aos nossos habitantes. Este é o nosso papel de Vereadores, produzindo uma legislação que facilite e que canalize essa possibilidade, pois Porto Alegre será inédita em ações integradas de segurança pública com a aprovação deste Projeto. Obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigado, Ver. Carlos Todeschini.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 030/05.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero saudar os porto-alegrenses que acompanham os trabalhos da nossa Câmara neste período em que se estabelece realmente o recesso na maioria das Câmaras brasileiras. Estamos discutindo um Projeto de autoria do Ver. Carlos Todeschini, mas já tivemos muitas divergências em relação a este Projeto, muitos debates, muitas contradições. O Projeto foi sendo aprimorado a partir de uma série de reuniões feitas entre o autor do Projeto e a Secretaria de Segurança do Município, com a intervenção do próprio Secretário Kevin Krieger. Acompanha, também, os debates da tarde de hoje, o Major Porto.

Este Projeto que tramita nesta Casa desde janeiro de 2005, acho que ele foi sendo aprimorado a partir dos esclarecimentos, dos debates, da disponibilidade do Vereador de aguardar uma construção coletiva desta Casa, através de sua autoria, e da Prefeitura de Porto Alegre, através da Secretaria de Segurança Pública do Município.

Eu acho que esta discussão nos remete inclusive à discussão que tivemos nesta Casa; recordo que o Ver. Nereu D’Avila, eu, a Verª Helena Bonumá e uma série de Vereadoras e Vereadores debatemos muito esta questão quando da aprovação, por este Parlamento, ainda no Governo passado, do Projeto que criou a Secretaria de Segurança Pública, a Secretaria de Direitos Humanos, que, por uma intervenção do Ver. Nereu, acabou se transformando numa Secretaria de Segurança Pública e Direitos Humanos.

Hoje, as principais políticas públicas municipais, as políticas desenvolvidas pelo Poder local têm uma interface direta com as decisões políticas e com as legislações federais que tratam de temas como a saúde pública, segurança pública, habitação. Então, este Projeto foi resultado dessa construção, de uma discussão do Vereador diretamente com o Ministério da Justiça, e, no nível do Município, discutindo politicamente, por uma orientação do Prefeito José Fogaça, com o Secretário Kevin Krieger. Fruto de todo esse trabalho de dois anos, foi construída uma série de emendas. Eu pedi ao Vereador a inversão da ordem de hoje porque este Projeto estava previsto para votarmos como o primeiro e acabamos votando primeiro o Projeto do Dr. Raul, que tratava do Planejamento Familiar, para que todos nós pudéssemos nos apropriar melhor do conteúdo das Emendas, que são importantes, e pudéssemos nos assessorar dos conhecimentos técnicos do Major Porto, que está nos acompanhando, para que pudéssemos construir a votação deste Projeto, se possível por consenso.

Saiu, nesta semana, uma notícia na imprensa de que 86% dos Projetos de Lei de origem do Executivo, nesta Casa, nós aprovamos por consenso; nunca deixamos de ter um enorme debate, divergências políticas, discussões - eu acho que esse é um sintoma de que nós amadurecemos muito enquanto Parlamento. A oposição cumpre o seu papel, a base do Governo cumpre seu papel; temos divergências entre as Bancadas, temos divergências dentro das Bancadas, mas acho que prevalece sempre, ao final de todo o processo de discussão, o interesse da Cidade. Este é mais um projeto que passou por um longo processo de discussão interna, por um longo processo de negociação com o Executivo, e acho que, finalmente, com a incorporação deste conjunto de Emendas apresentadas por vários Líderes e várias Bancadas, mas como resultado de uma construção coletiva, está pronto para ser votado. Eu sugiro um estudo das Emendas a serem apresentadas, e que votemos favoravelmente este Projeto.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Verª Clênia Maranhão.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 030/05.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Neuza Canabarro, na presidência dos trabalhos, colegas Vereadores e Vereadoras, quero parabenizar o meu colega de Bancada, Ver. Carlos Todeschini, pelo esforço que tem realizado no seu mandato, por colocar como um dos temas, a sua preocupação naquele que é o tema mais preocupante do povo de Porto Alegre: a insegurança.

Na semana passada, tivemos, Verª Maria Luiza, nossa cara colega do PTB, um grande debate aqui sobre a questão da insegurança junto aos bancos, e conseguimos aprovar um Projeto de autoria de V. Exª que, tenho certeza, vai dar mais segurança ao usuário, ao bancário e às pessoas que circulam próximo às instituições bancárias.

Eu acho que a proposição do Ver. Todeschini tem uma dimensão muito grande, e talvez alguns não tenham se apercebido de toda essa dimensão. Também sei, Ver. Todeschini, já tive oportunidade de conversar com V. Exª, que, com toda essa magnitude, nem tudo estará resolvido, mas nós temos a certeza de que vai melhorar, de que vai ajudar. É um elemento importante, Ver. Bernardino, porque a insegurança é brutal, cada vez mais temos uma situação de pânico em torno de nossas vidas, e, nesse sentido, foi construído todo um trabalho, como disse a Verª Clênia Maranhão, há pouco, entre os vários níveis de Governo.

Hoje em dia, não adianta dizer que o problema de segurança é do Estado, porque a Brigada e a Polícia Civil são vinculadas ao Estado; o Estado está em condições muito precárias. O nosso Batalhão Ambiental - vou falar de um setor da Brigada Militar - não tem viaturas para fazer ocorrência, não tem material de escritório, não tem bobina de fax. O 1º BPM tem três viaturas funcionando.

 

O Sr. Nereu D’Avila: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Adeli. Só para dizer que V. Exª está absolutamente correto. Os fatos é que determinam a lei, não a lei os fatos. As leis terão que ser reformadas, a própria Constituição, porque é uma ficção, é uma balela dizer que incumbe ao Estado a segurança. A segurança é como o SUS, vai ter que ser municipalizada porque o efetivo da Brigada no Governo Britto era de 32 mil, e hoje são 24 mil brigadianos, então não cresceu. É nos Municípios que acontecem os delitos e crimes, então evidentemente temos que enfrentar esta questão de cima para baixo.

 

O SR. ADELI SELL: Eu acho, Ver. Nereu, que teria que haver uma discussão mais ampla na sociedade, porque a gente fica triste quando tem um bate-boca entre a Governadora do Estado e o Ministério Público sobre a função, independência ou não de um e de outro, quando o Ministério Público é fundamental na questão do combate aos ilícitos, inclusive à violência. Então, um Ministério Público atuante, com autonomia, que não fique na dependência do Estado ou da Governadora, é fundamental.

Agora, claro que o Ministério Público tem que pensar três vezes antes de pedir verba, porque as verbas estão faltando efetivamente na Segurança Pública, na Brigada Militar, na Polícia Civil. Nós temos aí um contingente de pessoas que fizeram concurso para a Polícia Civil, já fizeram o curso, já passaram pela Academia e agora não são chamados, não são integrados; quer dizer, é um capital que foi empregado pelo Estado e que não está tendo efetividade. É isso que tem que mudar.

Eu acredito que somente uma ação conjunta entre o Município, o Estado e a União, mas cada um assumindo a sua responsabilidade, porque é muito fácil dizer “estamos assumindo broncas no Município que não são funções do Município porque o Estado está em condições precárias, e o Estado faz de conta que não é com ele”.

Estamos cobrando ações efetivas do Estado, não viemos aqui pura e simplesmente fazer uma crítica, estamos aqui para discutir como uma área se relaciona com a outra. Por exemplo: não há nenhum elemento de ligação entre a segurança privada e a segurança pública; temos hoje mais pessoas empregadas na segurança privada do que na pública, sem interconexão entre uma e outra. Se tivéssemos uma efetividade maior entre as ações do Governo e da sociedade, por exemplo, já que estamos discutindo questões dos taxistas, que podem ser cada vez mais elementos importantes dessa conexão da sociedade civil com o Estado... Este é um debate que tem que ser feito, e eu acho que com as ações integradas de segurança, Ver. Todeschini, V. Exª contribui para a sua efetivação. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Adeli.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLL nº 030/05.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta dos trabalhos, Verª Neuza Canabarro; Vereadoras e Vereadores, entre tantas funções do Legislativo, da Câmara Municipal, às vezes até incompreendidas pela imprensa, está a de fiscalizar o Executivo, estabelecer mediações entre legítimas demandas da comunidade e o Executivo, mas também de oferecer projetos alternativos que valorizem a qualidade de vida das pessoas, que favoreçam a dignidade das pessoas, independendo de qualquer condição. E aí entra este Projeto do Ver. Carlos Todeschini, porque em qualquer pesquisa de opinião, se for séria, de qualquer Partido, qualquer ideologia, as pessoas colocam a insegurança como algo que as apavora, como algo de mais sensível, de mais candente que assombra a vida das pessoas cotidianamente. Acho que não existe pai, mãe ou avós que durmam ou fiquem tranqüilos enquanto seu filho não chega; e não é só de madrugada, como diz a música do Adoniran, não importa a hora, os assaltos estão aí, os seqüestros, um trânsito absolutamente conturbado. Apesar de tantas campanhas educativas e pedagógicas da grande imprensa – e quero parabenizar a RBS e o Grupo Record por isso –, não tem adiantado; nós precisamos, no caso do trânsito, de leis mais duras.

E as crianças e adolescentes que vêm da escola e têm seus tênis e seus materiais escolares roubados?

Quem pode tem empresa de segurança em casa; quem não pode não tem. Graças a uma desorganização e uma deficiência estrutural da nossa sociedade.

O Ver. Todeschini e eu assistimos a fala do Ministro Tarso Genro quando ele veio a Porto Alegre lançar o PRONAF, e ele falava que temos que aliar ações de cidadania, ações sociais, pedagógicas, de cultura, de geração de renda, de um carinho, sobretudo para as populações mais carentes, com repressão, também, com uma autoridade policial que seja autoridade mesmo.

Portanto, neste momento, eu quero saudar o Ver. Carlos Todeschini e a Verª Clênia Maranhão, porque eu, que sento ao lado do Ver. Todeschini, acompanhei há quanto tempo eles estão negociando Emendas para que este Projeto possa se efetivar. E também quero cumprimentar o Secretário Kevin Krieger pelo diálogo e pela adequação das suas posições que foram apresentadas pelo Ver. Todeschini e que, agora, chegaram a esse formato. Foi o máximo a que nós conseguimos chegar.

Li uma entrevista do Prefeito Fogaça, no fim de semana. Perguntaram por que ele tinha aprovado tantos Projetos. Nós rejeitamos muitos, também, mas os do Executivo... Eu quero reafirmar a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores, uma posição de Bancada, uma posição responsável, uma posição favorável sempre a todos os Projetos que venham para o bem de Porto Alegre, para o bem das pessoas, dos homens, das mulheres, das crianças, dos velhos, sobretudo para aqueles que mais precisam. Portanto, eu fico muito feliz, neste momento, porque se chegou a um bom termo em relação a este Projeto oferecido e proposto pelo Ver. Carlos Todeschini. Obrigada, Verª Neuza Canabarro.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Verª Margarete Moraes.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLL nº 030/05.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Verª Neuza Canabarro, que preside a nossa Sessão de hoje, nobres colegas Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste, no estertor de 2007, a gente vê Projetos sendo aprovados a deus-dará. E este está sendo discutido.

Eu quero trazer aqui um fato que aconteceu comigo e que retrata, com certeza, a nossa cidade de Porto Alegre. O pior é que, no final de semana, eu vejo uma fotografia do Secretário Estadual de Segurança dizendo que dava nota 7 (sete) para ele. Eu vejo o Prefeito também assumir uma camiseta de que o trânsito tem que ser melhorado. Em Segurança Pública, eu tenho dito diversas vezes, na semana passada ainda falei, que isso tudo o que estava acontecendo em Porto Alegre poderia virar contra nós. E, uma coincidência, na quinta-feira, se voltou contra este Vereador.

Eu faço questão de relatar, Srª Presidenta, porque nessa situação da nossa Cidade, eu, com o meu filho, com a minha nora grávida de cinco meses, fui buscar a minha netinha de oito anos de idade, na minha casa; quando retorno do apartamento, em frente ao meu edifício - no carro dele, a propaganda do Ver. Ismael -, foram fechados por três assaltantes. Atiraram e não acertaram na minha neta de oito anos e na minha nora grávida de cinco meses.

E vem o Secretário de Segurança Pública do Estado dizer que é nota sete para ele. Ali na Rua Caldwell é o maior ponto de roubo de carros! Não se vê um brigadiano nem de dia e nem de noite.

Eu tenho gritado e dito aqui diversas vezes também sobre as faixas de segurança em Porto Alegre! Faixas colocadas erradas, sinalizadas erradas, gente sendo atropelada em faixa de segurança nesta Cidade, e nós estamos assistindo e achando que isso nunca vai acontecer conosco. Isso vai acontecer, como aconteceu comigo, pela segunda vez neste ano: dois carros sendo roubados em frente da minha casa. Outros carros foram roubados lá também. Isso é Segurança de nota sete? Quem dos senhores sai à noite e têm a confiança de que vai voltar sem precisar enfrentar o que a minha família enfrentou?

E tem mais, Ver. Ervino Besson: às onze e meia da noite, bateram o carro, que nem o do outro, e os meliantes saíram correndo. Fomos lá e não tivemos acesso para ver o que tinha acontecido com o carro. O guincho... Que lei, que norma nós temos? O teu carro é assaltado e tu vais ser o último a ver o que aconteceu com o teu carro!

Eu quero saber do Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul se isso é norma, se isso é lei! Onde está o direito do cidadão?

Eu só vou dizer para vocês: eu vou buscar e irei atrás disso. Dentro do carro tinha quatro bolos de Natal. Eles bateram o carro, saíram correndo, abandonaram o veículo, mas alguém levou os quatro bolinhos. O Sr. Secretário de Segurança, seja quem for, vai me dar conta desses quatro bolinhos de Natal!

Gente, está na hora de termos aqui defensores da ordem pública, não coniventes com a ordem pública.

Eu vejo um Projeto, aqui; jogado aqui na última hora. Tudo se aprova no final do ano, menos o meu Projeto, que também é a respeito da Segurança Pública: para clubes sociais poderem funcionar com seus salões sociais, e foi derrubado nesta Câmara de Vereadores!

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Vereador, atenha-se à discussão do Projeto.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Mas é Segurança Pública. Está aqui, é mais uma alternativa. Vai ser aprovado, só o meu que não foi.

Só que eu quero ver se isso aqui vai ter resultados práticos. Nós vamos poder chegar em casa e poder dormir um pouquinho mais tranqüilos. Não estamos dormindo tranqüilos, não. Tudo o que eu falei está registrado. Eu vou votar a favor sim, porque é uma tentativa a mais de nós melhorarmos alguma coisa. Mas a nossa Porto Alegre está assim, o nosso Estado está assim, o nosso Brasil está assim, e eu não me omito, não.

Ver. Adeli Sell, eu também recebi, depois do desmonte, era Vice-Presidente, também recebi ameaças. Mas não são as ameaças que vão me calar, não. Eu continuarei defendendo a segurança autêntica para todos nós. Muito obrigado. Vou votar a favor, porque é uma alternativa a mais, mas não acredito que vá funcionar.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 030/05.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª Presidenta dos trabalhos, Verª Neuza Canabarro, os nossos cumprimentos. Cumprimento todos os Vereadores e Vereadoras.

 Ver. Ismael, felizmente não aconteceu o que poderia ter acontecido. Felizmente! Deus estava lá para protegê-los.

Eu quero cumprimentar a Verª Margarete Moraes, porque a Vereadora veio à tribuna e fez referência à parceria do Governo. Citou o nome da Verª Clênia Maranhão, citou o nome do Secretário. Eu acho que, sim, só poderia vir de uma Vereadora lá de Iraí. Nossos cumprimentos, Vereadora, porque nós precisamos fazer o registro de que este Projeto é um Projeto que vem de um Vereador de oposição, do Ver. Carlos Todeschini, que tem méritos, porque realmente trabalhou para chegarmos onde chegamos com este Projeto, praticamente, pelo que se vê, aprovado, e, por isso, Ver. Todeschini, receba nossos cumprimentos.

Nós precisamos registrar que o Governo, na medida em que V. Exª alterou o Projeto, compôs com aquilo que o Governo pensa, o Projeto vem e vai ser votado. Então, nossos cumprimentos.

Eu quero também mostrar aqui, Vereadora-Presidenta dos trabalhos, que os jornais do dia 8 de dezembro, Correio do Povo, Zero Hora e os demais jornais mostraram policiais, brigadianos sendo agredidos ali no campo do Internacional, por torcedores, Ver. Brasinha. (Mostra jornais.) Torcedores - coisa que há em todos os times, em todos os lugares. São marginais, porque quem vai lá torcer pelo seu time, quem tem educação e respeito às autoridades não faz o que fizeram aqui. (Manifestação fora do microfone. Inaudível.) Lá no campo do São José, é verdade. Batendo no policial, sim, mas batendo em nós todos, porque quando batem num militar que está fazendo segurança, num policial, em qualquer cidadão que faz segurança, Ver. Claudio Sebenelo, batem na sociedade, batem em nós, porque aquele ser humano que está ali prestando o seu trabalho, está dando segurança para todos nós, ele está fazendo segurança para a sociedade como um todo. E alguém que faz isso, como esses marginais ou esse marginal, faz contra a sociedade.

Então, é essa linha que precisamos salientar. Quem agride um militar ou alguém que esteja fazendo segurança agride a sociedade.

É por isso que com relação a todos os Projetos que vêm no sentido de melhorar, contribuir, colaborar para que tenhamos uma segurança mais consistente, com mais objetividade, com mais resultados, nós temos que votar a favor, independente de ser de autoria deste ou daquele Vereador.

Por isso, Ver. Todeschini, receba os nossos cumprimentos; e a base do Governo também, por terem chegado a um acordo, ao Projeto necessário. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

 (A Verª Maria Celeste reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo a Emenda nº 04 ao PLE nº 037/06, com o seguinte teor: “Acrescenta o § 2º na redação do art. 2º do PLCE nº 037/07, nos seguintes termos: renumerando-se os demais. Parágrafo 2º - Para os efeitos do caput desse artigo serão considerados os processos seletivos já realizados pela Fundação de Apoio à Universidade do Rio Grande do Sul cuja validade ainda esteja em vigor”. Assinam o Ver. Aldacir Oliboni e o Ver. Adeli Sell - Líder da Bancada do PT.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 030/05.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras; este tema que o colega e companheiro Carlos Todeschini oferece para discussão, hoje, é o tema da maior sensibilidade social. Numa pesquisa recente, feita em Porto Alegre, no mês de setembro, 72% da população expressa a sua maior preocupação com a falta de Segurança, leia-se insegurança, na nossa Capital.

E o Projeto que o Ver. Carlos Todeschini apresenta, que é a criação, a organização e a integração dos serviços públicos de segurança urbana no Município de Porto Alegre, vem a responder à política nacional de Segurança Pública que, neste momento, está sendo construída através do Brasil, para o Brasil, através da Secretaria de Justiça, do Ministério da Justiça e das Secretarias de Justiça e Segurança dos Estados e dos Municípios, que é a constituição do Pronasci. E o nome é bem esse: Pronasci - ou seja, a afirmação de um programa nacional de segurança com cidadania.

E aqui eu quero trazer alguns fatos importantes da nossa Comissão, Ver. Dr. Goulart, Verª Maria Luiza, Verª Margarete Moraes, Ver. João Carlos Nedel e Ver. Carlos Todeschini, que é a Comissão de Direitos Humanos e Segurança Urbana. Nós, neste ano, recebemos uma imensidão de denúncias e angústias, ao mesmo tempo, que famílias trouxeram a nós, sobre temas de conflito. E aqui eu quero me solidarizar com o Ver. Ismael, porque só quem passou por isso - como foi o caso da minha família, neste ano - é que sabe o que é o conflito de uma criança, de uma adolescente ou de uma mulher estar na mira de um revólver.

Nós temos que buscar que a combalida estrutura da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com as iniciativas do Município, com a política nacional agregadas, possa melhorar.

Ver. Bernardino, por demanda sua, na semana passada, a Comissão realizou, lá na Hípica, onde estava a assessoria do Ver. Professor Garcia, uma reunião sobre a questão da Segurança Pública para trabalharmos um tema chamado Comunidade Solidária. Como as comunidades podem se agregar nesse projeto do Pronasci? Aqui, hoje, nós estamos cumprindo a tarefa do Município de constituir em nível municipal, a sua organização, a sua regionalização para que as comunidades, junto com a Segurança... E aí estou falando da Policia Civil, da Brigada Militar, e nós temos que falar do Judiciário, que tem que estar agregado a esses trabalhos, porque não dá para a Polícia pegar os delinqüentes e, no outro dia, eles voltarem à ação pela falta de integração e, principalmente, pela compreensão do Judiciário para com esse tema das políticas.

Portanto, a proposta da regionalização é para que as forças públicas e as estruturas das comunidades sentem para traçar estratégias, para conhecer os programas, para analisar as problemáticas de cada região, porque cada região é diferente da outra.

Ver. Adeli, o senhor trouxe o exemplo de um dos batalhões. Mas pegue o 21º Batalhão, que é lá da Restinga. Na semana passada, o Comando nos levou lá; estão só com duas viaturas funcionando, e fazendo “vaquinha” para colocar gasolina.

Então, é impossível resolver todos os problemas.

Nesse caso, “vaquinha”, popularmente se sabe, é arrecadar uma moeda de cada um para poder botar gasolina, energia, nos carros da Polícia, para poder se locomover. É demais isso!

Lá na Vila Nova, nós temos a estrutura que funciona, o Consepro; aqui, inclusive, estão presentes vários coordenadores. Da mesma forma, a comunidade tem que se envolver para conseguir estrutura, para que a estrutura mínima da Segurança Pública funcione. Eu estou falando aqui da Brigada Militar, não estou falando nem da Polícia Civil, que tem um concurso que já venceu; e tem outro concurso em que estão esperando para serem nomeados, e não o são.

Portanto, constituir a base da discussão, através de regiões do Município, onde a comunidade, junto com as estruturas de Segurança, possa discutir, possa fortalecer o Conselho Municipal de Segurança Urbana, possa trazer os problemas, possa mapear, e nós possamos, realmente, trabalhar o Programa de Segurança Urbana com Cidadania, esse é o tema central, porque é o envolvimento da comunidade nesse problema que foi apontado na pesquisa de setembro - 72% da comunidade de Porto Alegre traz como principal problema a falta de Segurança. Portanto, eu e o Ver. Todeschini tínhamos trabalhado uma Emenda em conjunto, quando passou na Comissão, e a retiramos em prol da Emenda que o Ver. Bernardino apresenta, qualificando, constituindo as regiões de Segurança pelas mesmas regiões do Orçamento Participativo, que já têm uma vida constituída nesse sentido. Quero, aqui, trazer os parabéns ao senhor pelo trabalho desenvolvido e dizer que este é mais um passo para a afirmação daquilo que mais precisamos na Segurança, que é construir a segurança com cidadania. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra para discutir o PLL nº 030/05.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Srª Presidenta, queria aproveitar, enquanto o Ver. Newton Braga Rosa não vem, para fazermos um minuto de silêncio, já que partiu o nosso grande amigo, o nosso Arcebispo Aloísio Lorscheider. Solicito à Mesa que seja prestada esta homenagem.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Acolhido prontamente o Requerimento: um minuto de silêncio em memória de Dom Aloísio. Informo também ao Plenário que a Mesa Diretora representou esta Câmara no velório de Sua Eminência.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O próximo Vereador inscrito para discussão, Ver. Newton Braga Rosa.

Apregôo a Emenda nº 011, ao PLL nº 030/05. No item I, suprime o art. 5.º do PLL nº 030/05, renumerando-se os demais; no item II, altera a redação do art. 6º passando a vigorar a seguinte redação: “Art. 6º - As áreas de interesse poderão implementar estudos, projetos e programas para aperfeiçoar a segurança e a prevenção à violência urbana.” Assinam o Ver. Newton Braga Rosa e o Líder do PTB, Ver. Dr. Goulart.

O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra para discutir o PLL nº 030/05.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; prezados colegas; durante os últimos 45 minutos estivemos em contato, quase que permanente, com o Secretário Kevin Krieger, logo depois que as Emendas foram apregoadas, copiadas e distribuídas aos Srs. Vereadores. Eu gostaria de esclarecer, então, o que ocorreu com relação às Emendas e qual é o posicionamento da Secretaria com relação a elas.

Havia três Emendas que foram retiradas; em seu lugar, foram colocadas seis Emendas. Essas emendas são de Lideranças, estão numeradas. A Emenda nº 09, com conteúdo - sobre esse conteúdo existe concordância da Secretaria; idem com relação à Emenda nº 06; idem com relação à Emenda nº 07; também concorda com a Emenda nº 08; a Emenda nº 09 trata de um texto que não tinha sido negociado na semana passada, quando houve a reunião da Secretaria com a assessoria do Ver. Todeschini. Nós já conversamos com a Ana, com o Gabriel, com o próprio Todeschini, que concordam em retirar a Emenda nº 09. Ou retira-se a Emenda nº 09 ou ela entra em votação, e aí poderia ser retirada a Emenda; caso o Ver. Todeschini queira retirar, seria interessante, porque haveria instrução de votar contra a Emenda nº 09. Se a Emenda noº 09 não passa... Quanto à Emenda nº 10 também existe acordo, Ver. Todeschini, conforme eu tinha antecipado a Vossa Excelência. Se a Emenda nº 09 não passa, é preciso fazer um ajuste nos artigos 5º e 6º do Projeto. E aí eu solicitei - existe uma Emenda de Liderança do Ver. Dr. Goulart, que faz os ajustes técnicos de modo a que nós possamos retirar a Emenda nº 09, sem prejuízo do seu Projeto.

O Projeto é meritório, acho que é uma ocasião oportuna de uma Secretaria jovem se articular com o Orçamento Participativo, fazendo com que as coisas funcionem de uma forma integrada, e V. Exª teve a percepção de propor algo difícil de ser implementado, difícil de ser concebido, mas que, certamente, vai nos produzir bons resultados. Agradeço pela atenção! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLL nº 030/05. Solicito ao Plenário um pouco mais de silêncio, este ambiente é muito pequeno, temos dificuldade para ouvir o orador na tribuna.

 

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e no Canal 16 da TVCâmara; quero saudar, de uma forma muito especial, o Presidente da Consepro da Vila Nova, o Sr. Gabriel Centeno, V. Sª honra esta Casa com sua presença; também quero cumprimentar a comunidade; a Rosa, que é a Presidenta da Associação de Moradores da Vila Nova. Acho que é um dia muito importante. Meus caros colegas Vereadores, nós que temos uma caminhada - não é, Gabriel? -, lá, na Concepa da Vila Nova, por longos anos, trabalhando junto com a comunidade e discutindo o problema da Segurança na nossa Cidade. E V. Sa. foi uma pessoa que colaborou muito, e ainda continua colaborando, com a área de Segurança. O mais importante, meu caro Ver. Todeschini, quando surge um Projeto na linha do de V. Exª, é todos os Partidos estarem integrados, juntos, para que nós possamos amenizar essa tragédia que está acontecendo, a insegurança que a Cidade vive. Há pouco, nós ouvimos aqui o relato do nosso colega, Ver. José Ismael. Eu já tenho uma passagem parecida com a da V. Exª, assim como outros Vereadores também têm, e peço a Deus que nunca aconteça nada com os colegas Vereadores, porque são horas de angústia, de muito sofrimento. Então, quando surge um Projeto assim, temos que fazer um trabalho integrado. Eu também tenho um Projeto, que foi amplamente discutido com a comunidade da Vila Nova, meu caro Gabriel, ao longo dos anos; agora surge outro Projeto na mesma linha, de autoria do Ver. Todeschini. Que bom que o Executivo Municipal está junto, que o Projeto foi discutido com os segmentos! Nós temos que deixar, sim, as siglas partidárias de lado, nós temos é que pensar na população de Porto Alegre, na segurança da população, isso é que é importante.

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. ERVINO BESSON: Vereador, eu creio que V. Exª também votará a favor, porque, gente, nós temos que fazer um trabalho cada vez mais unido, cada vez mais integrado com todos os segmentos da nossa sociedade – Secretarias, Conselhos, Câmaras Municipais, Assembléia Legislativa –, eu acho que temos que estar mais juntos, para que nós possamos, de um forma integrada, discutir o problema da insegurança que nós vivemos. Eu sempre me lembro também daquele período da Verª Helena Bonumá, que estreou uma discussão sobre um Conselho, eu fui Relator naquele período; então, a gente tem uma caminhada que não é de hoje a respeito da falta de segurança na nossa Cidade.

Eu quero aproveitar esta oportunidade, meu caro Ver. Todeschini, para parabenizar todos os Vereadores, os 36 Vereadores e Vereadoras, pelo trabalho na área de Segurança. Nós tivemos há pouco, também, essa Comissão Externa, que foi criada pelo Ver. Adeli Sell, onde houve uma ampla discussão, em que se envolveu a maioria dos Partidos, e nós ouvimos toda a comunidade, isso é importante. E aí está um Projeto, agora, com diversos Vereadores assinando, para nós discutirmos no ano que vem e também darmos a nossa parcela de colaboração, porque nós todos somos responsáveis pela segurança, e a comunidade tem que participar, é importante, a sociedade, os órgãos, as entidades, sempre ouvindo o que a comunidade pensa, isso que é importante. Portanto, quero parabenizar a comunidade que está aqui presente, saudar o Ver. Todeschini por ter aberto esta discussão, o Ver. Newton Braga Rosa, que falou há pouco como foi aberta essa discussão junto com as Secretarias, e assim surgiram outras idéias que vêm trazer um grande benefício a este Projeto. E quem ganha com isso, meus caros colegas Vereadores e pessoas que nos assistem pelo Canal 16 da TVCâmara, é a comunidade. Portanto, parabéns, Ver. Todeschini.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 09, de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLL nº 030/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento de dispensa do envio para as Comissões das Emendas nº 05, 06, 07, 08, 10 e 11 ao PLL nº 030/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Não havendo mais quem queira discutir, em votação o PLL nº 030/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. (Palmas.)

Há um acordo para votação em bloco de algumas Emendas. A Emenda nº 10 ao PLL nº 030/05 não pode ser incluída neste acordo, Ver. Newton Braga Rosa.

Em votação o bloco das Emendas nº 05, 06, 07 e 08 ao PLL nº 030/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 10 ao PLL nº 030/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Em aprovando a Emenda nº 10, há um prejuízo na segunda parte da Emenda nº 11 ao PLL nº 030/05.

Em votação a Emenda nº 11 ao PLL nº 030/05, considerando que a segunda parte dela está prejudicada pelo resultado da votação da Emenda nº 10. (Pausa.)

Suspendo os trabalhos da presente Sessão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h27min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 16h30min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA (Requerimento): Srª Presidenta, por gentileza, gostaria de solicitar a renovação de votação da Emenda nº 10 ao PLL nº 030/05.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Acolhida a solicitação de renovação de votação da Emenda nº 10 ao PLL nº 030/05. Solicito ao Sr. Secretário, Ver. Aldacir Oliboni, que faça a votação nominal da Emenda nº 10 ao PLL nº 030/05. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADA por 22 votos NÃO.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação a Emenda nº 11 ao PLL nº030/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1784/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/07, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que institui a Semana Municipal do Hip-Hop, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de maio, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 08-10-07;

- discutiram a matéria os Vereadores Maria Luiza, Sebastião Melo, Guilherme Barbosa e Carlos Comassetto;

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 057/07 (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 057/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4358/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui a Licença Municipal para o Exercício da Arte Popular, destinada ao exercício de atividades artísticas nas vias públicas, praças e parques do Município  de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relatora Verª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-12-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 191/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 191/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 9057/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/07, que altera o parágrafo único do art. 7º e os arts. 10 e 11 da Lei Complementar nº 447, de 10 de maio de 2000, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Turismo, a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo e cria o Fundo Municipal de Turismo – FUNTURISMO -, e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação e pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,   § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 27-12-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLCE nº 012/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, por solicitação desta presidência. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0834/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que dispõe sobre a implantação de mapas de localização nas paradas de ônibus do Centro e dos pontos turísticos de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

 

Observações:

- projeto aprovado em 12/11/2007;

- votação da Emenda nº 01 sem encaminhamentos.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 027/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Apregôo a Emenda de nº 3 ao PLE nº 034/07. (Lê.) “Inclua-se no Inciso III do Art. 12, cuja nova redação é dada pelo inciso V do Art. 1º do PLL nº 034/07, alínea ‘a’), como segue: Art. 12, inciso III, a) no caso dos veículos de divulgação e similares, de que tratam as atividades 309, 310, 311, 312 e 313 do Anexo I, a validade será de 4 anos, renovável.

Justificativa: O grande volume de pedidos de licença em análise junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente pode, por vezes, implicar em demora substancial no fornecimento do licenciamento. A agilidade constitui, hoje, ponto principal de desburocratização. Como os veículos de divulgação são instalados de maneira precária, de fácil remoção e não influenciam negativamente de maneira direta no meio ambiente, nada obsta a que tais licenças sejam emitidas pelo prazo de 4 anos.” Assina o Ver. João Antonio Dib.

Apregôo a Emenda nº 04 ao PLE nº 034/07. (Lê.) “Altere-se, no Anexo I da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, com a redação proposta pelo art. 3º do PLL nº 034/07, o que segue:

Atividade 310 – Painel, quanto ao grau de poluição, que passa a ser ‘baixo’, em lugar de ‘médio’;

Atividade 311 – Painéis eletrônicos, trifaces e similares, quanto ao grau de poluição, que passa a ser ‘baixo’, em lugar de ‘alto’.

Justificativa: Os veículos de divulgação, por sua característica precária de instalação (podem ser retirados a qualquer momento), bem como pela subjetividade a respeito do conceito de ‘poluição visual’, não podem ter a mesma classificação, por exemplo, que a ‘avicultura’ (grau médio de poluição), ou, ainda, depósitos de gasolina (grau alto de poluição), e matadouros (grau alto de poluição).

Comparativamente, os veículos de divulgação – sejam eles de qualquer tipo – devem ser classificados como grau de poluição ‘baixo’.” Assina o Ver. João Antonio Dib.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 9451/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/07, que autoriza ao Executivo Municipal a concessão de uso de próprio municipal situado à esquina da Av. Érico Veríssimo com a Rua Visconde do Herval ao Instituto da Mama do Rio Grande do Sul – IMAMA. Com Emenda nº 01.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Elias Vidal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação e pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,     § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 27-12-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 035/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 035/07.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exma Verª Maria Celeste, mui digna Presidenta desta Casa; Srs. Vereadoras e Sras Vereadoras, estamos aqui com um Projeto do Executivo que cede ao IMAMA um próprio municipal por 60 anos. Nós consideramos que é tempo em demasia, mais de meio século; esta geração que está aí, a que está por vir, já estarão todas fora. Um tempo demasiado. Por outro lado, observamos que existem próprios municipais cedidos na Década de 40 que não mais se destinam ao fim, ao objeto pelo qual foram cedidos, e servem para a exploração financeira das entidades. Portanto, apresentamos uma Emenda de Liderança, assinada pelo Ver. Nereu D’Avila, onde se coloca o seguinte: “Altera a redação do art. 6º do PLE nº 035/07, conforme segue: Art.6º - A concessão de uso de que trata esta lei terá prazo de vigência de 30 anos [nós, preliminarmente considerávamos que no máximo seriam 20, mas aceitamos colocar emenda de 30 a pedido de vários Vereadores, inclusive do Ver. João Antonio Dib], podendo ser prorrogado por igual período.

Parágrafo único: anualmente, o Poder Executivo verificará se o uso do próprio municipal está vinculado ao disposto no art. 2º do caput desta lei.”

Nosso objetivo é que se tenha o controle dos próprios municipais, e, a fim de aprimorar o Projeto encaminhado pelo Poder Executivo, apresentamos esta Emenda que reduz, então, o prazo de concessão de uso. A Emenda vem assinada pelo Ver. Nereu D’Avila e por toda a Bancada. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 035/07.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, então, finalmente se apresenta a grande concessão, a concessão e que agora me chama mais atenção: 60 anos. Não sei nem se o mundo vai durar esses 60 anos; então é para o resto dos tempos, é para o resto de todos os tempos que estaremos assinando esta concessão. Algumas coisas me preocupam. Há um grande glamour quando o assunto é o câncer de mama. Por quê? Porque o câncer de mama apavora a mulher rio-grandense, porque o câncer de mama apavora a mulher de Porto Alegre porque é um câncer comum e que não tem prevenção. Não há como se fazer prevenção do câncer de mama. É diferente do câncer do colo do útero, onde tu colhes um exame que diz se a mulher vai ter câncer daqui a três anos; câncer de mama não é assim, ele precisa ser diagnosticado para depois ser tratado. Não existe nenhuma lesão pré-câncer na mama de maneira clara, objetiva e prática. Nós trabalhamos com o dragão, com o leão, com a fera, com o câncer.

E fico pensando: nós vamos dar ao Instituto da Mama uma concessão de 60 anos de um próprio do Governo. O Instituto da Mama não opera mulheres com câncer de mama; o Instituto da Mama não faz diagnóstico de gente com câncer de mama; o Instituto da Mama faz outros trabalhos - que não são menos importantes, mas provavelmente de nobreza contestada - em relação ao diagnóstico precoce. Agora, ainda há pouco, alguém deu um mamógrafo para o Instituto da Mama. Quem vai operacionalizar o mamógrafo? Quem vai fazer os Raios-X? Quem são os agentes técnicos de radiologia que vão fazer? São da Prefeitura? O Instituto é um órgão privado. Cadê o os radiologistas para interpretarem os exames? Serão do SUS? O Instituto é um órgão privado!

Há outros assuntos para os quais alguns Vereadores me incitam a falar, mas acho que este não é o momento de conversarmos, porque, pelo menos, elegância temos que ter nesta tribuna, mas votar um próprio do Governo para um Instituto que simplesmente divulga a prevenção do câncer, acho que é muito. Ele divulga, por exemplo, a apalpação de mama. Saibam muito bem, as senhoras, que apalpação de mama é muito pouco para fazer o diagnóstico do câncer de mama. Nós precisamos de uma mamografia, de uma ecografia; a apalpação é feita pela mulher quando encontra um câncer do tamanho em que já passou para o resto do corpo, do tamanho de uma amêndoa, de uma noz, dificilmente do tamanho de uma ervilha e jamais do tamanho de uma cabeça de palito de fósforo - o que seria o ideal para salvarmos as pessoas.

As ONGs que mandam todo mundo se apalpar e que não escrevem embaixo do informativo “apalpe-se, mas faça uma ecografia, uma mamografia” não são corretas, não são sérias. Eu sou um operador de câncer de mama e sei por que estou falando isso. Eu sou um homem que queria que houvesse um sinal na mama que dissesse que ia dar câncer, para eu não precisar operar a mulher mais linda, com a mama mais linda, e a mulher mais feia, com a mama mais feia retirando-lhe a mama, porque não é digno esse tipo de tratamento, embora necessário.

Então, se vocês passam agora e assinam esta concessão, outros que fazem serviço muito maior terão que ter concessão muito maior, Ver. Nereu, teremos que ter o mesmo peso e a mesma medida; outros que trabalham, que operam, que fazem um trabalho incessante, precisarão de muito mais do que uma concessão numa esquina do Menino Deus, tão valorizada como é essa que estaremos dando.

Então, senhores, temos grandes responsabilidades nos caminhos desta terra, no caminho da saúde desta terra. O glamour não pode entontecer os Vereadores; o glamour não pode ser o caminho a ser mostrado ao pegoreiro, ao caminhante; pois quando se é Vereador, tem-se que saber muito mais do que está no projeto, muito mais do que está na Exposição de Motivos, muito mais do que está por trás de tantas coisas. Peço muita atenção dos senhores nesta concessão de 60 anos. Será que o mundo vai durar 60 anos?

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 035/07.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos neste momento discutindo a autorização de uma concessão de uso - não é uma doação -, de um próprio municipal no bairro onde eu moro, bairro Meninos Deus, para o Instituto da Mama. Eu quero dizer às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores que eu tive o cuidado de anexar a este processo um conjunto de documentos referentes ao Instituto da Mama, que é uma OSCIP - aqui está o balanço social da entidade, aqui está todo o cadastro da entidade na Receita Federal e aqui está o balanço financeiro dos últimos anos. Eu queria dizer que este Projeto teve um longo percurso dentro da Prefeitura de Porto Alegre. Quando o Prefeito José Fogaça recebeu a solicitação do Instituto da Mama, ele a remeteu ao Conselho Municipal de Saúde para um obter um parecer; e o Conselho Municipal de Saúde aprovou, por unanimidade, essa solicitação. Depois, o Instituto da Mama solicitou a posição da Associação dos Moradores do Bairro Menino Deus, que teve uma reunião, uma discussão e um parecer favorável. Houve ainda outro conselho, que eu acho que foi o Conselho do Meio Ambiente, que foi favorável. Então, há uma unanimidade por todos os órgãos do Executivo consultados em relação a este processo.

No ano passado, no Congresso Internacional de Prevenção ao Câncer de Mama, que aconteceu no Rio Grande do Norte - eu participei desse Congresso -, paralelamente ao congresso dos médicos, dos profissionais de saúde, outros profissionais de saúde fizeram um encontro da Federação Nacional do Instituto da Mama, e me surpreendeu, positivamente, o quanto o Brasil tem se inspirado nessa experiência gaúcha, das parcerias das entidades de saúde que lutam pela saúde.

Recentemente, tivemos a aprovação de um Projeto referente ao Teste do Olhinho; já aprovamos nesta Casa uma Lei de minha autoria, que é o Teste do Pezinho, preventivo a anemia falciforme. Todos esses Projetos que viram leis têm uma área que é trabalhada pela sociedade civil organizada, como Instituto de Prevenção ao Câncer de Colo do Útero, e o Imama, que trabalha com a prevenção do câncer de mama.

Eu não sou médica, acho que o Ver. Dr. Goulart trouxe discussões técnicas importantes sobre a questão do câncer de mama, mas eu queria dizer que muitas vezes a falta do diagnóstico não é uma coisa que vem da questão específica do profissional de saúde. Toda uma sociedade repressiva, onde a mulher tem dificuldade de lidar com a sua sexualidade, portanto, tem dificuldade de consultar um médico que trate de uma parte do seu corpo referente à questão da reprodução, não por acaso, exatamente, é onde os exames são mais retardados.

Todos nós sabemos que a questão do câncer de mama passa também por uma falta do auto-exame, que não é uma coisa definitiva, mas fundamental, em alguns casos, para o diagnóstico precoce do câncer de mama. Então, eu acho que as ações educativas realizadas pelo Imama dão uma contribuição muito grande ao diagnóstico precoce. Todas as palestras, todos os seminários, toda a pressão por uma sociedade ambientalmente mais saudável que o Instituto tem feito, eu acho que são contribuições que complementam as ações hospitalares, as ações da atividade especificamente médica. Portanto, eu acho que este Projeto é meritório.

A Verª Neuza Canabarro apresentou uma Emenda que é extremamente positiva, quero saudar a Vereadora, que permite um controle maior de uma coisa que é pública, e eu acho que o Projeto foi aprimorado com essa Emenda.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(A Verª Maristela Meneghetti assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Clênia Maranhão.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 035/07.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, há mais ou menos 16 ou 17 anos, eu, como Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição, emprestava, para a Dra. Maira Caleffi, um grupo de ginecologistas do Hospital Fêmina, e as dependências do Hospital, para Fundação do Instituto da Mama. A Dra. Maria Caleffi é uma pessoa com quem eu tenho não só amizade, admiração, como as melhores referências técnicas do ponto de vista de aprendizado. Ela tem formação no exterior - na Inglaterra, nos Estados Unidos -, e tem toda a qualificação para presidir um Instituto, como disse muito bem o Ver. Dr. Goulart, que carrega nos seus ombros a responsabilidade da prevenção numa matéria tão controversa, tão complexa e tão traiçoeira. Muitas vezes, não sendo palpável, é necessária inclusive uma mamografia para se saber, e, mesmo assim, ainda o diagnóstico não tem a perfeição e a exatidão que nós queremos.

Então, todos os recursos a serem mobilizados, todas as iniciativas tecnológicas, todo apoio a um instituto que faça a prevenção, têm o nosso voto imediatamente, porque pouco se fez em matéria de prevenção nesta Cidade. Nós, durante mais de 50 anos, fizemos o tratamento na ponta, e a prevenção ficou relegada ao segundo plano; e a prevenção em câncer talvez seja uma das coisas mais difíceis que existem. Trabalhando com câncer de pulmão, o nosso dia-a-dia é esse, nós sabemos que muitas vezes o câncer é uma doença de urgência, tem toda a urgência do mundo. Não é uma doença que possa esperar, precisa das ONGs no sentido de fazer aquilo que o setor público não faz, e a Maira, com a sua inquietude, conseguiu inclusive o Mamamóvel, que circula por toda a Cidade, fazendo ecografia mamária e mamografia. Com o seu Instituto trabalhando incessantemente nessa área, o que tem a se dizer é que ela é, no mínimo, coerente, porque faz 20 anos que ela persegue e busca, desesperadamente, um lugar, uma sede, um local de referência, e, principalmente, um norte para essas mulheres que têm que enfrentar a tragédia de serem portadoras de um tumor de mama, com a necessidade de um diagnóstico e a necessidade premente de um tratamento.

Hoje, o Ver. Luiz Braz não está aqui, mas se estivesse votaria a favor; nós votaríamos a favor. Eu acho que a unanimidade desta Casa vai votar neste Projeto, que tem tanta importância social e tem um trabalho imenso feito por pessoas voluntárias, pela Dra. Maira Caleffi, que vai fazer com que essa sede seja muito mais da saúde e da prevenção, e muito menos da desgraça. Nós não queremos que atinja as pessoas, mas é um dado estatístico, de um significado incrível, como líder nas doenças neoplásicas da mulher.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigado, Ver. Claudio Sebenelo.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 035/07.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores, Vereadoras, senhores e senhoras; venho aqui em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, para dizer que o nosso voto é favorável a este Projeto do Executivo. Temos algumas sensibilidades muito tranqüilas para expressar aqui neste momento, fazendo coro com os demais Vereadores que vieram aqui defender este Projeto do Executivo. Primeiro, gostaríamos de dizer que o Instituto da Mama do Rio Grande do Sul já é uma instituição que tem mais de 15 anos de vida e tem reconhecimento nacional. Portanto, é um Instituto que merece o nosso respeito e que também merece ter a fiscalização da sociedade porto-alegrense, rio-grandense e brasileira, para acompanhar todos os trabalhos, principalmente, quando tem uma relação com o Poder Público Municipal. A segunda questão, Dr. Goulart, é que não se trata de uma doação, mas uma cedência do local.

 

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: A Lei trata como uma cedência. E este ano nós aprovamos dezenas de cedências para clubes de mães, para creches, para CTGs e outros que, merecidamente, buscam os espaços públicos para desenvolver a sua atividade. O câncer de mama precisa de uma estrutura técnica, Dr. Sebenelo, para, por diagnóstico, ser preventivamente identificado e com isso, buscar-se os procedimentos técnicos necessários e a cura. Aqui é importante nós registrarmos um outro dado, Verª Clênia: Porto Alegre é a cidade brasileira que apresenta o maior índice de câncer de mama do Brasil. Portanto, o trabalho que o Instituto vem fazendo, de despertar na sociedade a preocupação com este tema e buscar o seu envolvimento para a cura, e é de responsabilidade nossa estarmos atentos e dar suporte. Quanto antes for identificada a doença, mais fácil será buscar a cura. Mesmo quando é necessário passar por vários procedimentos cirúrgicos - e as colegas Vereadoras e as senhoras que nos assistem aqui sabem o que significa o enfrentamento de uma doença que corrói silenciosamente -, ainda há os efeitos psicológicos. Fazer esse enfrentamento, também, é o trabalho do Instituto de Mama que abre suas portas para todas essas mulheres fazerem esse enfrentamento na busca da auto-estima, reestruturando-se e recolocando-se na sociedade, enfrentando, principalmente, os conflitos emocionais que surgem. Os efeitos que o câncer traz, no dia-a-dia, não são fáceis; e o Instituto da Mama abre suas portas no auxílio da recomposição emocional dessas mulheres. Por tudo isso, o Instituto da Mama merece, sim, ter um espaço na Cidade – um espaço cedido. E a Emenda que foi apresentada, agora, diminui a cedência de 60 para 30 anos para a instalação desse equipamento magnífico que foi recebido. A sociedade tem que fiscalizar para que o trabalho seja bem feito e bem desenvolvido. Portanto, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, gostaria de dizer que o voto é favorável ao Projeto, porque quem luta pela vida, luta por um Planeta melhor e por um Planeta que dure milhões e milhões de ano. O nosso voto é favorável ao Projeto do Executivo Municipal, para que seja cedido aquele espaço para o Instituto do Câncer de Mama do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 035/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; a Bancada do Partido Progressista reitera a sua primeira manifestação, quando já, na primeira Sessão de Pauta, defendeu o Projeto do Executivo. Portanto, o nosso Partido dará três votos para a aprovação do Projeto. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação ao PLE nº 035/07.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Verª Maristela Meneghetti, nossa Presidenta na Sessão de hoje; a mesma coisa que disse o nosso Vereador João Antonio Dib, os Democratas reiteram, só fazendo uma colocação peculiar - a saúde pública, estando da maneira como está, este é um Projeto que vem ao encontro da política do Democratas: tirar da administração pública e entregar ao privado, para que cuidem desse patrimônio público. A Emenda, além de trazer um projeto de Saúde, um projeto inteligente de prevenção à Saúde deste nosso País, também estará cuidando de um patrimônio público da nossa Porto Alegre. Parabéns ao Instituto da Mama, com certeza o Democratas também está a favor deste Projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação nominal o PLE nº 035/07. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 23 votos SIM, 01 voto NÃO, 02 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 035/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 01, com o voto contrário do Ver. Dr. Goulart. (Pausa.) APROVADA a Emenda n.° 01 ao PLE n.° 035/07.

Apregoamos a Emenda n.° 05 ao PLE n.° 037/07 (Lê.): “Altera a redação do caput do art. 2° do PLE n.° 037/07 nos seguintes termos: Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o recrutamento de 83 (oitenta e três) agentes comunitários de saúde, segundo a sistemática prevista no art. 3° da Lei n.° 7.770, de 26 de janeiro de 1996, cuja admissão terá vigência até 31 de dezembro de 2008. Justificativa. A afirmação do SUS como instituição definitiva de Saúde Pública passa pelo atendimento primário cada vez mais equânime entre os usuários do sistema. Quanto mais agentes comunitários, médicos, enfermeiros, técnicos e odontólogos, mais atendimento haverá para os que mais necessitam de atenção sanitária. Por isso solicitamos um aumento próximo dos 50% (cinqüenta por cento) para a contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde, neste Projeto”. Projeto de autoria do Ver. Dr. Goulart, Líder da Bancada do PTB.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 9058/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/07, que autoriza o Município a desafetar de uso comum do povo, próprio municipal localizado na Rua Marquês do Pombal nº 1039 e doar para o Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, para fins de regularização fundiária através de concessão de direito real de uso.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação e pela aprovação  do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,     § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 27-12-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLE n° 032/07. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE n° 032/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; eu acho que a Lei Orgânica define claramente o direito do Prefeito de outorgar permissão por Decreto. Neste caso, que é diferente do anterior, em que um próprio municipal está sendo dado por concessão ao Imama, aqui é o caso do Direito Real de Uso para o servidor municipal aposentado. Eu doaria com toda a tranqüilidade, principalmente, porque o próprio é do DEMHAB; eu doaria, sem nenhuma dúvida. Mas não vejo onde está a desafetação de uso de um próprio municipal. Isso para mim não existe; um próprio municipal não tem que ser desafetado, já é próprio municipal. É um terreno de 170, ou 174 metros quadrados, não cabe Direito Real de Uso; mas, de qualquer forma, volto a dizer, eu daria permissão para a utilização dessa área, por quanto durasse a vida desse servidor e da sua família. Por isso eu não vou votar contrariamente, mas não vou votar a favor, o que vale dizer que eu me absterei de votar. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Encerrada a discussão.

Em votação nominal o PLE n° 032/07. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 03 ABSTENÇÕES.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 9532/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/07, que institui como Área Especial de Interesse Social III – AEIS III, que se constitui de uma gleba de terra no Morro Santana, cria as Subunidades 06, 07, 08 e 09, da Macrozona 04 (MZ 04), da Unidade de Estruturação Urbana 004 (UEU 004), altera os  limites entre as UEU 002 e 004 da MZ 04, define regime urbanístico, e dá  outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM.  Relator-Geral Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação e pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 27-12-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLE n° 036/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão suspensos os trabalhos para um novo acordo, visto que cumprimos e vencemos a Pauta.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h32min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 17h39min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças da Casa para a apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: em primeiro lugar, o PLE nº 039/07; logo após, o PLL nº 194/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 9538/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/07, que cria indenização para manutenção de instrumento musical aos detentores de cargos de provimento efetivo que compõem a Banda Municipal da Secretaria Municipal de Cultura,  e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE e CEDECONDH.  Relatora-Geral Verª Clênia Maranhão: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação e pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,     § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 27-12-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLE nº 039/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada por esta Presidência. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 27 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6604/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/07, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que reconhece o Grupo de Diálogo Inter-religioso de Porto Alegre – Dirpoa – como entidade cuja finalidade é prestar assistência espiritual e litúrgica – celebrativa – em eventos oficiais e não-oficiais, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 27-12-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 194/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Comunico ao Plenário que encerramos a Pauta de votação dos Projetos para a tarde de hoje, restando quatro Projetos do Executivo para a tarde de amanhã.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h49min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste -  às 17h50min): Estão reabertos os trabalhos.

Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h51min.)

 

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